Sim, não há problema em impor regramento aos animais.
Pode-se proibir que animais circulem sem coleira nas áreas comuns do condomínio?
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Categoria: Dúvidas
Pode-se trabalhar porteiro-folguista para trabalhar em escala derevezamento por hora, com turno de 6 hrs diárias?
Sim, é possível a contratação do porteiro-folguista pelo salário/hora, desde que corresponda ao valor/hora do salário mínimo vigente, em escal
Pode-se votar em assuntos não descriminados na pauta da assembléia?
Embora os editais de convocação possam vincular o item assuntos gerais este somente se presta para sugestões, reclamações e recomendações. É
Quais os procedimentos quando há o inquilino não observa o Regulamentodo Condomínio?
Nos casos de infração deve-se notificar o proprietário, pois é dele a responsabilidade pela multa a ser aplicada.
Quais são os elementos essenciais de uma Ata?
Os elementos essenciais em uma Ata são: os itens da convocação (data, horário, local..), a identificação de quem a presidiu, de quem a secretar
Quais são os poderes e direito do locatário “sem procuração”, numaassembléia de condôminos ? Pode opinar em questão que não lhe dá direitode votar ?
O locatário sem procuração, desde de que o proprietário não esteja presente, somente pode votar nas assembléias que tratem do orçamento das de
Quais são os tipos de assembléias e quando são convocadas?
São três os tipos de assembléias: - Assembléia Geral Ordinária - realizada um vez por ano tem como finalidade a aprovação da prestação de co
Qual a obrigatoriedade ou não da contabilidade comercial noscondomínios?
Há obrigatoriedade de prestação de contas do síndico à assembleia de condôminos (Art. 1348, inciso VIII, CC), sem nenhuma exigência que seja f
Qual a responsabilidade do síndico quando em decorrência de ventosfortes uma telha danificou o telhado do vizinho?
Não há responsabilidade do síndico/condomínio por danos causados por força da natureza, desde que não tenha havido negligência do condomínio,
Qual Convenção é aplicada quando um condomínio ou imobiliária contrataum vigia?
Quando um condomínio ou imobiliária contratar diretamente um trabalhador para desempenhar o cargo de vigia, aplica-se a Convenção Coletiva firmad