FIADOR É RESPONSÁVEL ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES

FIADOR É RESPONSÁVEL ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES

No final de ano de 2006 o setor imobiliário teve uma grande vitória a comemorar. O STJ, Superior Tribunal de Justiça, definiu que contendo o Contrato de Locação cláusula responsabilizando o Fiador até a efetiva entrega das chaves, mesmo na hipótese de prorrogação, isto significa que o Fiador está ciente que tal vínculo poderia se estender por prazo indeterminado, estando obrigado a responder pelos débitos do afiançado até a rescisão contratual, ou seja, até a devolução do imóvel.
O Art. 39 da Lei nº. 8245/91, Lei do Inquilinato, diz: “Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel.” Observando este artigo da Lei nota-se que o STJ apenas ratificou a norma, revertendo a tendência jurisprudencial de exoneração do fiador.
A grande maioria dos contratos de Locação possui como garantia contratual a fiança. Embora seja uma entre as três modalidades de garantia previstas em lei, esta é, sem dúvida, a mais utilizada até hoje. É a menos burocrática e onerosa para o pretenso locatário e a que reúne segurança e praticidade para o locador.
Importante ressaltar ainda que os locadores são, quase que na totalidade, investidores, ou seja, pessoas que possuem imóveis próprios e adquirem outros como forma de investimento e rentabilidade. Contudo, preferem deixar esses imóveis fechados a vislumbrarem a possibilidade de prejuízos com um contrato de locação de garantia limitada.
Embora tenhamos conquistado esta grande batalha, ainda não ganhamos a guerra. Precisamos unir esforços para consolidarmos esta conquista, pois o setor é consciente que esta decisão incentivará o mercado de locação de imóveis e ratificará a credibilidade do fiador como modalidade de garantia dos contratos de locação, como ocorreu com, a também grande vitória, a constitucionalidade da penhora do único bem do fiador.
Assim, a importância desta conquista está na estabilidade do mercado de locação, pois tais decisões se refletem em segurança e continuidade de investimentos.