A colocação de tela pode ser entendida como alteração de fachada?

O dispositivo legal que trata do tema em questão (Código Civil) não esclarece com exatidão e nem enumera as hipóteses do que se pode compreender como alteração de fachada. O que se constata, tanto da doutrina como da jurisprudência, é que deve prevalecer o bom senso, sendo que a questão deve ser analisada caso-a-caso, mas direcionando-se, predominantemente, ao entendimento de que não se constitui em ilegalidade a colocação de telas/redes de proteção em janelas/sacadas de edifícios, sobretudo porque visam proporcionar proteção e não ferem substancialmente a aparência da fachada.

A quem incumbe a obrigatoriedade do pgto da taxa de dedetização nos condomínios?

Em conformidade com a doutrina, pode-se dizer que as despesas de "uso comum", sob as quais se beneficia o usuário, são de responsabilidade do inquilino.

A responsabilidade civil quanto à existência de focos de dengue em áreas comuns do prédio é do condomínio ou da Prefeitura?

Tratando-se de área comum, a responsabilidade é do condomínio. Tratando-se do interior dos apartamentos, a responsabilidade é do morador. Apenas em locais públicos a responsabilidade é atribuída à Prefeitura.

Caso não tenha sido convocado, o condômino pode se eximir de cumprir o que a assembléia deliberou?

Conforme o artigo 1.354, do Código Civil, “a assembléia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião”.

Como é feita a cobrança da cota condominial?

O instrumento próprio para definir o critério de rateio das despesas condominiais é a escritura de convenção.Na ausência desse instrumento, o rateio será feito observada a fração ideal de cada unidade, conforme disposto no Código Civil.

Como proceder para uma nova eleição de síndico?

Os procedimentos para uma nova eleição devem estar contidos na Convenção Coletiva. De qualquer modo, via de regra, deve-se prever uma assembléia geral para definição da data de votação/eleição de síndico e demais membros da diretoria, concedendo prazo razoável para apresentação de chapas e data da posse, com margem de tempo para possível impugnação. Todos esses atos devem ser feitos com suficiente antecedência à expiração do mandato da atual gestão.

De quem é a responsabilidade pelo vazamento nos ramais e nas colunas do edifício?

Por ser um encanamento de uso exclusivo de cada apartamento o vazamento nos ramais é de responsabilidade do condômino. Já o vazamento de origem nas colunas ou áreas comuns é de responsabilidade do condomínio.

É devida a licença-paternidade quando o nascimento da criança ocorre durante o período de férias do empregado?

Quando o nascimento ocorre durante o período de férias a licença-paternidade é absorvida por este.