Ministra de Relações Institucionais apoia setor imobiliário


A ministra Ideli Salvatti confirma o apoio à câmara de comércio representante do setor de comércio e serviços imobiliários, durante reunião na CNC.
A Ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti, compareceu, nesta terça-feira, 06 de dezembro, à reunião da Câmara Brasileira de Comercio e Serviços Imobiliários – CBCSI, realizada na sede da CNC, em Brasília. O objetivo da reunião era debater questões que implicam na atividade do setor imobiliário como um todo. O vice-presidente financeiro da CNC, Luiz Gil Siuffo, compareceu ao evento.
Enquanto senadora, Ideli Salvati defendeu o projeto de lei que alterava a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) visando aumentar a oferta de imóveis, facilitar a locação e dar maior segurança jurídica aos locadores. Ao ouvir os resultados positivos da aprovação da nova Lei, demonstrados pelo coordenador de locação da CBCSI, Leandro Ibagy, a ministra declarou: “Antigamente comprar a casa própria era o primeiro objetivo do trabalhador, que colocava logo em seguida o plano de ter um segundo imóvel, como garantia de renda. Mas de um tempo para cá a legislação vinha atrapalhando este sonho. Assim fui convencida pelo Leandro de que deveria fazer algo para que esse quadro mudasse”, contou Ideli. Ela confirmou o apoio do ministério ao mercado imobiliário.
Entre as mudanças constantes na nova lei, aprovada em 2010, estão: o prazo para o inquilino deixar o imóvel quando o contrato não for renovado caiu de seis meses para 30 dias. O tempo médio para retomada do imóvel, caso haja inadimplência no aluguel, também foi alterado a favor do proprietário. As alterações resultaram no crescimento na oferta de locações, na redução da taxa de inadimplência etc.
Proposições legislativas
Os representantes dos Secovis regionais (Sindicatos da Habitação), ainda discutiram alguns projetos de lei em andamento no Congresso Nacional, que interferem de maneira positiva ou negativa nas atividades do setor.
Entre eles destacam-se o PL 1872/07, deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que cria a figura do corretor de imóveis associado, e se encontra na CCJ, após ter sido aprovado pela Comissão de Trabalho Administração e Serviço Publico no início de dezembro, com a relatoria do deputado Laércio Oliveira, vice-presidente da CNC. Segundo o projeto, corretores de imóveis poderão trabalhar associados a imobiliárias, sem vínculo empregatício.
Outro projeto defendido é o PL 356/11, que acrescenta novo artigo à lei do inquilinato (8.245/91), visando regulamentar o built-to-suit. O sistema de locação built-to-suit, que significa “construído para servir” ou “construído sob encomenda”, é uma modalidade de locação que tem como característica a construção de um empreendimento para atender interesses de um locatário pré-determinado. “Trata-se de uma modalidade muito utilizada nos países desenvolvidos e que no Brasil não evolui por não encontrar a necessária segurança jurídica
devido à ausência de previsão legal”, explica o vice-presidente do Sindicato da Habitação do Distrito Federal (Secovi-DF), Ovídio Maia.
Também foi levantada a possibilidade do grupo se mobilizar em favor de uma regulamentação sobre a obrigatoriedade de pagamento da taxa de condomínio em associações de loteamentos não regularizados.
O assunto foi abordado a partir do exemplo de um processo de dissociação julgado pelo Supremo Tribunal Federal, que recebeu parecer favorável. “O morador de um condomínio não regularizado, entrou com um processo para se dissociar da associação do condomínio onde mora. Ele ganhou o direito de se dissociar mesmo permanecendo no condomínio e usufruindo de todas as benfeitorias custeadas pelas taxas condominiais arrecadadas pela associação: segurança, coleta de lixo, etc. Precisamos rever essa questão, para que uma decisão dessa não venha a prejudicar moradores de todo o país que também vivem em condomínios informais e que estão em dia com as taxas”, explicou Pedro Wähmann.
Fonte: CNC