Projeto prevê dedução do aluguel no IR


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado, aprovou ontem o projeto de lei que assegura o direito de dedução das despesas com aluguel de imóvel residencial da declaração anual de ajuste do Imposto de Renda. O benefício é válido para pessoas físicas. De autoria do senador Expedito Júnior (PR-RO), a proposta recebeu emenda que estabelece um teto de R$ 15 mil anuais para as deduções com aluguel, restrito a um único imóvel residencial, ocupado pelo próprio contribuinte.

De acordo com informações divulgadas no site UOL, ontem, para o autor da modificação, senador César Borges (PR-BA), a inexistência de um limite poderia beneficiar os contribuintes de renda mais alta, "possibilitando que menos imposto fosse pago quanto maior fosse a despesa com aluguel".

No texto da emenda, ele também justificou como essencial que o benefício ficasse restrito a um único imóvel, utilizado como moradia da família, para evitar a inclusão de deduções com casas de veraneio.

O relator da matéria, senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), disse que a alteração proposta por Borges assegurou a desejável "progressividade" ao projeto, beneficiando quem tem menos capacidade de arcar com os tributos.

Direito social
Na justificativa do projeto, Expedito Júnior destaca que a moradia é um direito social assegurado pela Constituição, "sistematicamente negligenciado pelo poder público". A dedução do aluguel no Imposto de Renda, como argumenta, contribuirá para o cumprimento desse princípio constitucional, "já que o gasto com moradia é um dos itens mais significativos da despesa familiar".

O parlamentar considera uma "impropriedade" a regra vigente, que impede deduções referentes a despesas com aluguel dos rendimentos brutos no ajuste anual do Imposto de Renda. Para ele, a norma atual gera uma situação em que "o Fisco acaba por receber dos dois lados: do locatário, que não pode deduzir a despesa, e do locador, que é tributado pelos valores recebidos", informou a Agência Senado.

Depois de salientar o valor da proposta, o líder do Governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse ser temerário aprovar a matéria sem conhecer o real impacto que terá sobre a arrecadação. Ele observou que a isenção defendida pode comprometer receitas e, no final, acabar prejudicando as transferências para estados e municípios - já que o IR e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) compõem a base dos fundos de participação.

Entretanto, o relator afirmou que o impacto fiscal não "assusta" com a intensidade referida por Jucá. Ele concluiu que, nessa faxia de aluguel, estaria uma maioria de brasileiros já isentos do IR. Fonte: O Povo - 27/11/2008