Representantes do Mercado Imobiliário Reunem-se com Presidente do

Representantes do Mercado Imobiliário Reunem-se com Presidente do TJMS

No dia 08 de fevereiro último, a convite do presidente do SINDIMÓVEIS/MS, Sr. Renato Proença Brum, todos os presidentes das principais entidades ligadas ao ramo imobiliário (SINDIMÓVEIS, CRECI, SECOVI e CVI), se reuniram com o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Desembargador Dr. João Carlos Brandes Garcia, na sede do TJMS, a fim de tratarem da inovação trazida pela Lei n. 11.382/06.

A recente Lei n. 11.382/06 trouxe inovações importantes no Código de Processo Civil, pois inseriu no art. 685-C a possibilidade de alienação particular de bens constritos judicialmente, podendo ser realizada por corretores de imóveis previamente habilitados perante a autoridade judiciária e com no mínimo 05 anos de experiência profissional.

Nesse contexto, a reunião com a presidência do TJMS sinalizou a realização de um convênio a ser firmado entre as entidades do setor imobiliário com o Poder Judiciário de MS, com vistas a viabilizar a regulamentação, procedimento e credenciamento dos corretores de imóveis para a realização da alienação particular a que se refere a novel legislação.

Ainda na próxima semana deverá ser entregue ao Judiciário um documento com as principais propostas do setor imobiliário, de forma a formalizar a parceria visando à celebração do mencionado convênio.

Participaram da reunião o Presidente do TJMS, Desembargador João Carlos Brandes Garcia, o Presidente do SINDIMÓVEIS/MS, Sr. Renato Proença Brum, o Presidente do CRECI/MS, Sr. Eduardo Francisco Castro, o Presidente do SECOVI/MS, Sr. Marcos Augusto Netto, o Presidente da CVI/MS, Sr. Eli Rodrigues, os Juízes Auxiliares da presidência do TJMS, Dr. Dorival Renato Pavan e Dr. Vladimir Abreu da Silva, e ainda o assessor jurídico do SINDIMÓVEIS/MS, Dr. Roberto S. Cunha.