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CONDOMÍNIO

	Lei Nº 3.803, de 15 de dezembro de 2009
	Lei Nº 11232, de 23 de dezembro de 2005
	STF contribuição assistencial da categoria
	Lei 10.406/02 – Capítulo VI – Do Condomínio Geral (novo Código Civil)
	Orientação jurisprudencial SDI-I do TST - sobre jornadas ininterruptas
	Provimento 008/2006 – Protesto das Taxas de Condomínios
	Lei nº4.591 de 16/12/1964 - LEI DOS CONDOMÍNIOS
	Norma ABNT de Mangueiras de Incêndio

SETOR IMOBILIÁRIO

	Lei complementar n. 186, de 12 de dezembro de 2011
	Lei 8245/91, alterada pela Lei 12.112/09
	Super Simples - Informações Básicas
	Lei complementar número 74, de 06 de setembro de 2005
	Lei 8245 de 91-Locação
	Lei Nº 11232, de 23 de dezembro de 2005
	STF contribuição assistencial da categoria
	Lei 10.257 de 10 de janeiro de 2001 -Estatuto das Cidades
	COAF

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