Qual o prazo de duração do mandato do síndico? Há limite quanto a sua reeleição?
O artigo 1347 diz - "A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se", portanto, a legislação não limita a quantidade de mandatos. Importante ressaltar, no entanto, que tal limitação pode constar na convenção e, neste caso, deve ser respeitada.
Quando é realizada a Assembléia Geral Extraordinária?
A Assembléia Geral Extraordinária é realizada para tratar de assuntos de interesse do condomínio, podendo ser convocada pelo síndico ou por no mínimo 1/4 dos condôminos.
Quando prescreve o direito do empregado de reclamar sobre os valores a serem pagos ref. uma relação de trabalho urbana?
O direito de o trabalhador reclamar sobre os valores a serem pagos referente uma relação de trabalho urbana prescreve em cinco anos, até o limite de 02 anos após a extinção do contrato.
Quando um morador reclama da infiltração do apto de cima, qual a responsabiliade do síndico?
O síndico atua, nesta situação, apenas como mediador ou conciliador em casos de conflito entre os moradores.
Que providência um síndico deve tomar quanto ao barulho advindo de festas em apartamentos?
Todo ruído em excesso cuja fonte se encontra dentro do condomínio é um problema da administração predial. Os parâmetros para a atuação do síndico, nesse contexto, são os itens do regimento interno que tratam do tema e a Lei do Silêncio.
Um condômino pode questionar judicialmente as decisões de uma determinada assembléia?
Sim, caso um condômino não tenha sido convocado para uma determinada assembléia ou, ainda, a sua convocação não esteja de acordo com a legislação, as deliberações dela decorrentes poderão ser questionadas judicialmente.
Um condômino que não comparecer à AGO pode ser eleito síndico?
Não há, na lei, nenhum dispositivo vinculando o cargo de candidato a síndico ao seu comparecimento à assembléia geral ordinária. Logo, entendemos que pode ser eleito síndico quem não comparece à AGO.
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