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Categoria: Artigos Jurídicos

Taxas condominiais agora podem ser cobradas por execução direta (conforme novo Códigode Processo Civil)

Até 17.03.2016, data que teve vigência o Código de Processo Civil de 1973, para se cobrar dívidas de taxas condominiais, pela via judicial, utili

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JORNADA DE TRABALHO 12 X 36

Ilegalidade, mas tolerável pelo TST para situações de caráter excepcional, mesmo assim com conflito entre a Súmula 437 e a 444 do TST (intervalo

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STF, contrariando o TST, entende que a cobrança do FGTS prescreve em 5 anos

O Tribunal Superior do Trabalho – TST (a mais alta corte trabalhista), vem entendendo que o direito de reclamar o não recolhimento do FGTS prescrev

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