O dispositivo legal que trata do tema em questão (Código Civil) não esclarece com exatidão e nem enumera as hipóteses do que se pode compreender como alteração de fachada. O que se constata, tanto da doutrina como da jurisprudência, é que deve prevalecer o bom senso, sendo que a questão deve ser analisada caso-a-caso, mas direcionando-se, predominantemente, ao entendimento de que não se constitui em ilegalidade a colocação de telas/redes de proteção em janelas/sacadas de edifícios, sobretudo porque visam proporcionar proteção e não ferem substancialmente a aparência da fachada.
