Qual o prazo de duração do mandato do síndico? Há limite quanto a sua reeleição?
R: O artigo 1347 diz - "A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se", portanto, a legislação não limita a quantidade de mandatos. Importante ressaltar, no entanto, que tal limitação pode constar na convenção e, neste caso, deve ser respeitada.
Quando é realizada a Assembléia Geral Extraordinária?
R: A Assembléia Geral Extraordinária é realizada para tratar de assuntos de interesse do condomínio, podendo ser convocada pelo síndico ou por no mínimo 1/4 dos condôminos.
Quando prescreve o direito do empregado de reclamar sobre os valores a serem pagos ref. uma relação de trabalho urbana?
R: O direito de o trabalhador reclamar sobre os valores a serem pagos referente uma relação de trabalho urbana prescreve em cinco anos, até o limite de 02 anos após a extinção do contrato.
Quando um morador reclama da infiltração do apto de cima, qual a responsabiliade do síndico?
R: O síndico atua, nesta situação, apenas como mediador ou conciliador em casos de conflito entre os moradores.
Que providência um síndico deve tomar quanto ao barulho advindo de festas em apartamentos?
R: Todo ruído em excesso cuja fonte se encontra dentro do condomínio é um problema da administração predial. Os parâmetros para a atuação do síndico, nesse contexto, são os itens do regimento interno que tratam do tema e a Lei do Silêncio.
Um condômino pode questionar judicialmente as decisões de uma determinada assembléia?
R: Sim, caso um condômino não tenha sido convocado para uma determinada assembléia ou, ainda, a sua convocação não esteja de acordo com a legislação, as deliberações dela decorrentes poderão ser questionadas judicialmente.
Um condômino que não comparecer à AGO pode ser eleito síndico?
R: Não há, na lei, nenhum dispositivo vinculando o cargo de candidato a síndico ao seu comparecimento à assembléia geral ordinária. Logo, entendemos que pode ser eleito síndico quem não comparece à AGO.
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